AREsp 691647 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não admite reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e porque a ação, apesar de nomeada redibitória, teve por causa de pedir a má-fé do vendedor (dolo omissivo), afastando a aplicação dos prazos decadenciais relevantes; manteve-se a sentença por seus próprios fundamentos.

Parties
AGRAVANTE: ISMAEL BICUDO; AGRAVADO: ENEIDA DE MAGALHAES BARBALHO; AGRAVADO: JOSE ROBERTO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Alienação De Estabelecimento Comercial, Dolo Omissivo, Má Fé, Decadência, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Alienação De Estabelecimento Comercial Dolo Omissivo Má Fé Decadência Reexame De Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ISMAEL BICUDO

AGRAVANTE

ENEIDA DE MAGALHAES BARBALHO

AGRAVADO

JOSE ROBERTO FILHO

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos prazos decadenciais da ação redibitória quando a causa de pedir é baseada em dolo omissivo (má-fé)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não admite reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e porque a ação, apesar de nomeada redibitória, teve por causa de pedir a má-fé do vendedor (dolo omissivo), afastando a aplicação dos prazos decadenciais relevantes; manteve-se a sentença por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a sentença recorrida