REsp 1907398 - ACORDAO

REsp 1907398 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão corretamente assentou que não é adequada a propositura de ação regressiva fundada na sub-rogação quando o alienante não era responsável pelo pagamento da dívida, pois a sub-rogação produz efeitos apenas contra o devedor principal e os fiadores; além disso, o direito de regresso tem pressupostos distintos do dever de indenizar (que exige dano, culpa e nexo causal), e a pretensão da embargante busca, na verdade, reformar o julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: ÁBACO CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Alienação De Imóvel, Dívida De Terceiro, Pagamento, Sub Rogação, Ação Regressiva, Causa De Pedir, Modificação Pós Citação
Processual Civil Direito Civil Alienação De Imóvel Dívida De Terceiro Pagamento Sub Rogação Ação Regressiva Causa De Pedir +1 more

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Parties

ÁBACO CONSTRUÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação regressiva fundada na sub-rogação quando o alienante não era responsável pelo pagamento da dívida
  2. 2 Distinção entre os pressupostos do direito de regresso e os requisitos do dever de indenizar (dano, culpa e nexo causal)
  3. 3 Impossibilidade de modificação do pedido ou da causa de pedir após a citação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão corretamente assentou que não é adequada a propositura de ação regressiva fundada na sub-rogação quando o alienante não era responsável pelo pagamento da dívida, pois a sub-rogação produz efeitos apenas contra o devedor principal e os fiadores; além disso, o direito de regresso tem pressupostos distintos do dever de indenizar (que exige dano, culpa e nexo causal), e a pretensão da embargante busca, na verdade, reformar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.