REsp 1907398 - ACORDAO

REsp 1907398 - ACORDAO

A sub-rogação não autoriza a propositura de ação regressiva em face do alienante quando este não era o responsável pela dívida quitada pelo adquirente, pois seus efeitos alcançam apenas o devedor principal e fiadores; além disso, os requisitos do direito de regresso são distintos dos necessários para reconhecer o dever de indenizar, e não é admissível modificar a causa de pedir ou o pedido após a citação; assim, o recurso especial foi provido para julgar improcedente a ação originária e inverter os ônus da sucumbência.

Parties
Recorrente (apelante): PLAYPISO PISOS ESPORTIVOS LTDA.; Autora (recorrida): ABACO URBANIZAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA.; Anterior Proprietária (devedora): SAINT GERMAIN DESIGN COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto E Julgado Pela Terceira Turma (provido)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; ação julgada improcedente
Legal Topics
Alienação De Imóvel, Sub Rogação, Ação Regressiva, Evicção, Modificação Da Causa De Pedir Pós Citação, Indenização
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Alienação De Imóvel Sub Rogação Ação Regressiva Evicção Modificação Da Causa De Pedir Pós Citação +1 more

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Parties

PLAYPISO PISOS ESPORTIVOS LTDA.

Recorrente (apelante)

ABACO URBANIZAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Autora (recorrida)

SAINT GERMAIN DESIGN COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

Anterior Proprietária (devedora)

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto E Julgado Pela Terceira Turma (provido)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da ação regressiva fundada em sub-rogação quando o alienante não era o devedor da obrigação paga pelo adquirente
  2. 2 Distinção entre direito de regresso do pagador e o dever de indenizar (requisitos de dano, culpa e nexo causal)
  3. 3 Possibilidade de modificação do pedido e/ou da causa de pedir após a citação

Ratio Decidendi

A sub-rogação não autoriza a propositura de ação regressiva em face do alienante quando este não era o responsável pela dívida quitada pelo adquirente, pois seus efeitos alcançam apenas o devedor principal e fiadores; além disso, os requisitos do direito de regresso são distintos dos necessários para reconhecer o dever de indenizar, e não é admissível modificar a causa de pedir ou o pedido após a citação; assim, o recurso especial foi provido para julgar improcedente a ação originária e inverter os ônus da sucumbência.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; ação julgada improcedente

Orders

  • Ação julgada improcedente
  • Inversão dos ônus da sucumbência