AREsp 2659031 - DECISAO

AREsp 2659031 - DECISAO

O agravo é conhecido, mas o recurso especial não é conhecido em razão da deficiência de fundamentação do apelo extremo (incapacidade de demonstrar como os dispositivos invocados foram violados) e da existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados suficientes para manter a decisão; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 284 e 283 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: REGINA BELASCO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/decisão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Alienação De Imóvel Comum, Extinção De Condomínio, Interesse Processual, Deficiência De Fundamentação Recursal, Prequestionamento
Civil Processual Civil Alienação De Imóvel Comum Extinção De Condomínio Interesse Processual Deficiência De Fundamentação Recursal Prequestionamento

Case Brief

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Parties

REGINA BELASCO FERREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/decisão)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 carência de interesse processual (interesse de agir)
  3. 3 direito potestativo de condômino à extinção do condomínio e venda judicial do bem

Ratio Decidendi

O agravo é conhecido, mas o recurso especial não é conhecido em razão da deficiência de fundamentação do apelo extremo (incapacidade de demonstrar como os dispositivos invocados foram violados) e da existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados suficientes para manter a decisão; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 284 e 283 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.