AREsp 2272285 - DECISAO

AREsp 2272285 - DECISAO

Devolução dos autos ao Tribunal de origem determinada em razão de o tema relativo à fixação equitativa dos honorários (alcance do §8º do art.85 do CPC) ter sido afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076/STJ), devendo aguardar-se a publicação do acórdão paradigma, para que o Tribunal de origem reexamine o recurso conforme art.1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER; Recorrido: TERRACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / SOBRESTADO E DEVOLVIDO AO TRIBUNAL DE ORIGEM (aguardar Acórdão Representativo Da Controvérsia)
Outcome
Devolução ao Tribunal de origem para aguardar publicação do acórdão representativo da controvérsia e posterior reexame, nos termos do art.1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Alienação De Imóvel Público, Contrato Administrativo, Resilição Unilateral, Honorários Advocatícios (art.85, §8º Do Cpc/2015), Recursos Repetitivos (tema 1.076/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Alienação De Imóvel Público Contrato Administrativo Resilição Unilateral Honorários Advocatícios (art.85, §8º Do Cpc/2015) Recursos Repetitivos (tema 1.076/stj)

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER

Recorrente

TERRACAP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / SOBRESTADO E DEVOLVIDO AO TRIBUNAL DE ORIGEM (aguardar Acórdão Representativo Da Controvérsia)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa e passiva ad causam
  2. 2 Natureza contratual da escritura pública de compra e venda de imóvel público registrado
  3. 3 Possibilidade de resilição unilateral pelo particular de contrato administrativo

Ratio Decidendi

Devolução dos autos ao Tribunal de origem determinada em razão de o tema relativo à fixação equitativa dos honorários (alcance do §8º do art.85 do CPC) ter sido afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076/STJ), devendo aguardar-se a publicação do acórdão paradigma, para que o Tribunal de origem reexamine o recurso conforme art.1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução ao Tribunal de origem para aguardar publicação do acórdão representativo da controvérsia e posterior reexame, nos termos do art.1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, o presente recurso: (a) tenha seguimento negado, caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação proferida...