REsp 2205216 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão recorrida demonstrou que a alienação das UPIs foi aprovada pela Assembleia Geral de Credores e não apresentou vícios de legalidade que justificassem intervenção judicial; as alegações de ausência de aporte financeiro não eram suficientes para infirmar o entendimento do tribunal a quo e implicariam reexame de prova vedado pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, não se verificou omissão ou falta de fundamentação nos termos alegados, e a agravante não observou o dever de dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA.; Agravante: SC DISTRIBUIÇÃO LTDA.; Agravada: SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA.; Agravada: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025; Julgamento Colegiado (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Alienação De Unidades Produtivas Isoladas (upis), Soberania Da Assembleia Geral De Credores, Controle Judicial Restrito À Legalidade, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Súmula Nº 7 Do STJ
Direito Empresarial Recuperação Judicial Processo Civil Alienação De Unidades Produtivas Isoladas (upis) Soberania Da Assembleia Geral De Credores Controle Judicial Restrito À Legalidade Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Súmula Nº 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA.

Agravante

SC DISTRIBUIÇÃO LTDA.

Agravante

SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA.

Agravada

PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025; Julgamento Colegiado (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que homologou a alienação de UPIs aprovada pela Assembleia Geral de Credores pode ser revista pelo Poder Judiciário
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  3. 3 Alegada violação do art. 58 da Lei n. 11.101/2005 por ausência de ingresso de recursos em favor da recuperanda

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão recorrida demonstrou que a alienação das UPIs foi aprovada pela Assembleia Geral de Credores e não apresentou vícios de legalidade que justificassem intervenção judicial; as alegações de ausência de aporte financeiro não eram suficientes para infirmar o entendimento do tribunal a quo e implicariam reexame de prova vedado pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, não se verificou omissão ou falta de fundamentação nos termos alegados, e a agravante não observou o dever de dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial