REsp 2102869 - ACORDAO

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Aplicou-se a orientação jurisprudencial consolidada do STJ de que, na ausência de comunicação da transferência de propriedade ao órgão competente, o alienante permanece solidariamente responsável pelas infrações de trânsito conforme o art. 134 do CTB; a alteração jurisprudencial posterior não impede a aplicação desse entendimento ao caso concreto, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: NILFRAL DE TERESÓPOLIS COMERCIAL LTDA. EPP; Agravada: Agência Nacional de Transportes Terrestres
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Acórdão Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Alienação De Veículo, Responsabilidade Solidária Do Alienante, Dever De Comunicação Ao Órgão Competente, Art. 134 Do CTB, Execução Fiscal
Administrativo Processual Civil Trânsito Tributário Alienação De Veículo Responsabilidade Solidária Do Alienante Dever De Comunicação Ao Órgão Competente Art. 134 Do CTB +1 more

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Parties

NILFRAL DE TERESÓPOLIS COMERCIAL LTDA. EPP

Agravante

Agência Nacional de Transportes Terrestres

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Acórdão Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da responsabilidade solidária do alienante por infrações de trânsito após a alienação do veículo na ausência de comunicação da transferência de propriedade
  2. 2 Efeito de alteração jurisprudencial sobre situações fáticas pretéritas e aplicação de entendimento firmado pelo STJ

Ratio Decidendi

Aplicou-se a orientação jurisprudencial consolidada do STJ de que, na ausência de comunicação da transferência de propriedade ao órgão competente, o alienante permanece solidariamente responsável pelas infrações de trânsito conforme o art. 134 do CTB; a alteração jurisprudencial posterior não impede a aplicação desse entendimento ao caso concreto, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno