AREsp 2564977 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os argumentos do recorrente demandariam o reexame do conjunto fático-probatório para afastar as premissas estabelecidas pelo acórdão recorrido, circunstância vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido registrou inexistência de comunicação formal ao DETRAN e ausência de prova idônea da transferência nos autos.

Parties
Agravante: FRANCISCA FRANCINETE PESSOA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Alienação De Veículo, Art. 134 Do CTB, Prova Da Transferência De Propriedade, Responsabilidade Solidária, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Alienação De Veículo Art. 134 Do CTB Prova Da Transferência De Propriedade Responsabilidade Solidária Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FRANCISCA FRANCINETE PESSOA NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de comunicação formal ao DETRAN sobre transferência de veículo
  2. 2 Comprovação da transferência da propriedade por outros meios idôneos
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os argumentos do recorrente demandariam o reexame do conjunto fático-probatório para afastar as premissas estabelecidas pelo acórdão recorrido, circunstância vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido registrou inexistência de comunicação formal ao DETRAN e ausência de prova idônea da transferência nos autos.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça.