AREsp 2684181 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não há omissão no acórdão regional e porque o pedido de transferência de titularidade do veículo não foi formulado na apelação; conhecer tal pedido implicaria inovação recursal, o que é vedado em razão do princípio dispositivo e do efeito devolutivo restrito.

Parties
Agravante: ALESSANDRO CEZAR DA SILVA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Segunda Turma; Agravo Interno Desprovido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Alienação De Veículo, Transferência De Multas, Inovação Recursal, Princípio Dispositivo, Efeito Devolutivo Restrito, Omissão / Julgamento Citra Petita
Processual Civil Administrativo Alienação De Veículo Transferência De Multas Inovação Recursal Princípio Dispositivo Efeito Devolutivo Restrito Omissão / Julgamento Citra Petita

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO CEZAR DA SILVA ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Segunda Turma; Agravo Interno Desprovido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Havia omissão no acórdão do Tribunal de origem?
  2. 2 Poderia o tribunal de origem determinar a transferência de titularidade do veículo não requerida na apelação?
  3. 3 Configura inovação recursal a apreciação de pedido não formulado nas razões recursais?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não há omissão no acórdão regional e porque o pedido de transferência de titularidade do veículo não foi formulado na apelação; conhecer tal pedido implicaria inovação recursal, o que é vedado em razão do princípio dispositivo e do efeito devolutivo restrito.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno