REsp 1935790 - ACORDAO

REsp 1935790 - ACORDAO

O STJ entendeu que o art. 134 do CTB não torna inexequível decisão que determina a desvinculação do veículo sem indicar o novo proprietário e que, na hipótese concreta, a responsabilidade solidária do antigo proprietário perdura até a data da comunicação da alienação ao órgão de trânsito, a qual, pelas peculiares circunstâncias do caso, foi considerada efetivada com a citação válida do réu (art. 240 CPC/2015); por isso o Recurso Especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Alienação De Veículo, Débitos Vinculados Ao Bem, Responsabilidade Solidária, Bloqueio Administrativo Do Veículo, Art. 134 Do Código De Trânsito Brasileiro, Dies a Quo (art. 240 Do Cpc/2015)
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Alienação De Veículo Débitos Vinculados Ao Bem Responsabilidade Solidária Bloqueio Administrativo Do Veículo Art. 134 Do Código De Trânsito Brasileiro Dies a Quo (art. 240 Do Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/CE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade e alcance do art. 134 do CTB quanto à responsabilidade solidária do alienante
  2. 2 Exequibilidade de decisão que determina desvinculação sem indicação do novo proprietário
  3. 3 Marco temporal (dies a quo) para início do bloqueio administrativo do veículo

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o art. 134 do CTB não torna inexequível decisão que determina a desvinculação do veículo sem indicar o novo proprietário e que, na hipótese concreta, a responsabilidade solidária do antigo proprietário perdura até a data da comunicação da alienação ao órgão de trânsito, a qual, pelas peculiares circunstâncias do caso, foi considerada efetivada com a citação válida do réu (art. 240 CPC/2015); por isso o Recurso Especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Conhecer em parte do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento