REsp 2151805 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ estabelece que, salvo a mitigação prevista na Súmula 585, a não comunicação da transferência de propriedade ao órgão competente mantém a responsabilidade solidária do alienante por infrações de trânsito posteriores, e o agravante não apresentou argumentos capazes de alterar esse entendimento.

Parties
Agravante: WAGNER PINTOR RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial teve provimento parcial negado quanto ao agravo interno.
Legal Topics
Alienação De Veículo, Infrações De Trânsito, Responsabilidade Solidária Do Ex Proprietário, Art. 134 Do CTB, Súmula 585 Do STJ
Processual Civil Direito De Trânsito Alienação De Veículo Infrações De Trânsito Responsabilidade Solidária Do Ex Proprietário Art. 134 Do CTB Súmula 585 Do STJ

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Parties

WAGNER PINTOR RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Imputação de responsabilidade por infrações de trânsito ao antigo proprietário após alienação do veículo
  2. 2 Efeito da não comunicação da transferência de propriedade ao órgão de trânsito
  3. 3 Alcance da Súmula 585 do STJ quanto à mitigação da responsabilidade do ex-proprietário

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ estabelece que, salvo a mitigação prevista na Súmula 585, a não comunicação da transferência de propriedade ao órgão competente mantém a responsabilidade solidária do alienante por infrações de trânsito posteriores, e o agravante não apresentou argumentos capazes de alterar esse entendimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial teve provimento parcial negado quanto ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno