REsp 1992178 - DECISAO

REsp 1992178 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão impugnada não apresentou omissão: ela reformou a sentença e o acórdão quanto aos pedidos de resolução contratual e restituição de valores, deixou para o juízo de primeiro grau o exame dos pedidos subsidiários e indenizatórios, e não afetou a vigência da tutela provisória,...

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Parties
Embargante: OAXACA INCORPORADORA LTDA; Embargante: CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Resolução Contratual, Tutela Provisória, Restituição De Valores, Danos Materiais, Danos Morais, Tempestividade Recursal, Embargos De Declaração
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Parties

OAXACA INCORPORADORA LTDA

Embargante

CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Omissão acerca da revogação da tutela provisória
  2. 2 Aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997 em contratos de alienação fiduciária imobiliária
  3. 3 Tempestividade diante de erro judiciário na informação da data de publicação do acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão impugnada não apresentou omissão: ela reformou a sentença e o acórdão quanto aos pedidos de resolução contratual e restituição de valores, deixou para o juízo de primeiro grau o exame dos pedidos subsidiários e indenizatórios, e não afetou a vigência da tutela provisória, cuja eventual revogação deverá ser pleiteada perante o juízo de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se