AREsp 1818623 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os conteúdos normativos dos arts. 369, 399 e 507 do CPC/2015 não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, nem mesmo implicitamente, e os embargos de declaração não supriram essa omissão; além disso, não foi indicada, no recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC/2015 que permitisse admitir prequestionamento ficto, razão pela qual incide o óbice da Súmula 211/STJ e o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: SANDRA LOPES DE ANDRADE FERNANDES; Agravante: WILSON DE CAMARGO FERNANDES; Agravada: Norteven Empreendimentos Imobiliários Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Da Quarta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Execução Extrajudicial, Prequestionamento, Preclusão, Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Execução Extrajudicial Prequestionamento Preclusão Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

SANDRA LOPES DE ANDRADE FERNANDES

Agravante

WILSON DE CAMARGO FERNANDES

Agravante

Norteven Empreendimentos Imobiliários Ltda

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Da Quarta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 369, 399 e 507 do CPC/2015
  2. 2 Impossibilidade de prequestionamento implícito sem debate no acórdão recorrido
  3. 3 Inaplicabilidade do prequestionamento ficto sem indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os conteúdos normativos dos arts. 369, 399 e 507 do CPC/2015 não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, nem mesmo implicitamente, e os embargos de declaração não supriram essa omissão; além disso, não foi indicada, no recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC/2015 que permitisse admitir prequestionamento ficto, razão pela qual incide o óbice da Súmula 211/STJ e o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno