REsp 1930506 - DECISAO

REsp 1930506 - DECISAO

Em conformidade com o entendimento consolidado no REsp 1.418.593/MS e com a nova redação dada ao art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969 (pela Lei n. 10.931/2004), após o prazo de cinco dias da execução da liminar há a consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário, não podendo o acórdão do Tribunal de origem condicionar, de forma incompatível com esse entendimento, a alienação do bem à prévia autorização judicial; por consequência, afasta-se a restrição imposta ao proprietário de dispor licitamente do veículo após a consolidação da propriedade; quanto às astreintes, mantém-se a possibilidade de revisão em caso de desproporção, tendo-se considerado, no caso concreto, que...

Parties
Recorrente: BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido. Dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a restrição do proprietário de dispor licitamente sobre o veículo, após a consolidação da propriedade do bem.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Purgação Da Mora, Consolidação Da Propriedade, Astreintes (multa Diária)
Direito Processual Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Purgação Da Mora Consolidação Da Propriedade Astreintes (multa Diária)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alienação ou remoção do bem apreendido pelo credor fiduciário sem prévia autorização judicial após a consolidação da propriedade
  2. 2 Natureza, razoabilidade e possibilidade de revisão das astreintes (multa diária)
  3. 3 Aplicação do entendimento consolidado no REsp 1.418.593/MS acerca do prazo de 5 dias e pagamento da integralidade da dívida

Ratio Decidendi

Em conformidade com o entendimento consolidado no REsp 1.418.593/MS e com a nova redação dada ao art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969 (pela Lei n. 10.931/2004), após o prazo de cinco dias da execução da liminar há a consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário, não podendo o acórdão do Tribunal de origem condicionar, de forma incompatível com esse entendimento, a alienação do bem à prévia autorização judicial; por consequência, afasta-se a restrição imposta ao proprietário de dispor licitamente do veículo após a consolidação da propriedade; quanto às astreintes, mantém-se a possibilidade de revisão em caso de desproporção, tendo-se considerado, no caso concreto, que...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido. Dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a restrição do proprietário de dispor licitamente sobre o veículo, após a consolidação da propriedade do bem.

Orders

  • Afastar a restrição do proprietário de dispor licitamente sobre o veículo, após a consolidação da propriedade do bem.
  • Publique-se.