AREsp 1880503 - DECISAO

AREsp 1880503 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações constitucionais não são examináveis na via especial (competência do STF) e, em qualquer hipótese, a análise das pretensões recorrenciais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; mantiveram-se também as...

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Parties
Recorrente: COMAUTO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Danos Morais Cerceamento De Defesa Reexame De Prova (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

COMAUTO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem produção de prova testemunhal (art. 355, I, CPC; art. 5º, LV, CF)
  2. 2 Configuração de ato ilícito e nexo de causalidade / excludente de responsabilidade (arts. 186 e 927 CC; art. 14, §3º, II, CDC)
  3. 3 Adequação do quantum indenizatório por danos morais (art. 884 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações constitucionais não são examináveis na via especial (competência do STF) e, em qualquer hipótese, a análise das pretensões recorrenciais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; mantiveram-se também as conclusões do tribunal de origem quanto à inexistência de cerceamento de defesa, à responsabilidade da recorrente pela adoção indevida de medidas coercitivas e à razoabilidade do valor da indenização por danos morais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem