REsp 1804252 - DECISAO

REsp 1804252 - DECISAO

O STJ reconheceu que o Tribunal de origem corretamente afastou a conexão por ausência de identidade entre causa de pedir e pedidos; confirmou que o juiz de primeiro grau pode formar seu convencimento com base na livre persuasão racional e indeferir prova considerada desnecessária; assentou que o adquirente de boa-fé que quitou o preço não pode ser prejudicado pela relação entre financiador e construtora inadimplente e que, por analogia, é aplicável a proteção da Súmula nº 308/STJ à alienação fiduciária; concluiu que parte das questões alegadas demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado por Súmula nº 7/STJ, e que questões constitucionais não foram objeto de recurso...

Parties
Autor: ORLEY GAVIÃO GONZAGA DE CASTRO FILHO; Réu: RIO AMAZONAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Réu/recorrente: BANCO DE BRASIÍLIA S.A - BRB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgado No STJ (conhecimento Em Parte E Não Provido)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Escritura Pública De Abertura De Crédito, Conexão Entre Processos, Cerceamento De Defesa, Súmula 308/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Civil Processual Civil Alienação Fiduciária Escritura Pública De Abertura De Crédito Conexão Entre Processos Cerceamento De Defesa Súmula 308/stj Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ORLEY GAVIÃO GONZAGA DE CASTRO FILHO

Autor

RIO AMAZONAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Réu

BANCO DE BRASIÍLIA S.A - BRB

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgado No STJ (conhecimento Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de conexão entre a ação do adquirente e a ação ajuizada pela construtora contra o banco
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa em razão de indeferimento de prova pericial
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula nº 308/STJ à alienação fiduciária de bem imóvel

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que o Tribunal de origem corretamente afastou a conexão por ausência de identidade entre causa de pedir e pedidos; confirmou que o juiz de primeiro grau pode formar seu convencimento com base na livre persuasão racional e indeferir prova considerada desnecessária; assentou que o adquirente de boa-fé que quitou o preço não pode ser prejudicado pela relação entre financiador e construtora inadimplente e que, por analogia, é aplicável a proteção da Súmula nº 308/STJ à alienação fiduciária; concluiu que parte das questões alegadas demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado por Súmula nº 7/STJ, e que questões constitucionais não foram objeto de recurso...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor do BRB, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
  • Publicar-se.