AREsp 1795309 - DECISAO

AREsp 1795309 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão em que analisado o mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou que a notificação foi devolvida com o motivo 'ausente', não havendo constituição regular da mora, entendimento compatível com...

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Parties
Recorrente: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Constituição Da Mora, Notificação Extrajudicial, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Constituição Da Mora Notificação Extrajudicial Prequestionamento

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da mora na ação de busca e apreensão quando a notificação enviada ao endereço do devedor foi devolvida com o motivo 'ausente'
  2. 2 Efeito da notificação por carta registrada com aviso de recebimento prevista no Decreto-Lei n. 911/1969
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial quanto a dispositivos legais suscitados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão em que analisado o mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou que a notificação foi devolvida com o motivo 'ausente', não havendo constituição regular da mora, entendimento compatível com precedentes da Terceira Turma do STJ; além disso, o recurso não foi conhecido quanto a outros fundamentos por ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.