AREsp 1875676 - DECISAO

AREsp 1875676 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-lei nº 911/69 é aplicável apenas quando a sentença decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, não sendo cabível quando o processo foi extinto sem resolução de mérito, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte e a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: VANDIR ROMÃO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Multa Do Art. 3º, § 6º Do Decreto Lei Nº 911/69, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Direito Civil Processo Civil Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Multa Do Art. 3º, § 6º Do Decreto Lei Nº 911/69 Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito

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Parties

VANDIR ROMÃO DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa do art. 3º, § 6º do Decreto-lei nº 911/69 em caso de extinção do processo sem resolução de mérito
  2. 2 Consequências da venda antecipada do bem apreendido e responsabilidade do credor fiduciário
  3. 3 Interpretação restritiva de normas que impõem sanção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-lei nº 911/69 é aplicável apenas quando a sentença decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, não sendo cabível quando o processo foi extinto sem resolução de mérito, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte e a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.