REsp 1951675 - DECISAO

REsp 1951675 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a notificação extrajudicial foi frustrada em todas as tentativas pelo motivo 'ausente' sem outras diligências que comprovassem sua entrega, de modo que a mora — pressuposto indispensável ao prosseguimento da ação de busca e apreensão — não ficou demonstrada; além disso, as questões referentes aos arts. 113 e 422 do CC/02 não foram objeto de debate no acórdão recorrido e estão preclusas.

Parties
Autor: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A (AYMORÉ); Réu: GERSON LUIZ GIANICHINI (GERSON)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Busca E Apreensão) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Prequestionamento, Aplicação Do NCPC
Direito Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Prequestionamento Aplicação Do NCPC

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A (AYMORÉ)

Autor

GERSON LUIZ GIANICHINI (GERSON)

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Busca E Apreensão) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação do recebimento da notificação extrajudicial para constituição em mora
  2. 2 Validade de notificação frustrada pelo motivo 'ausente'
  3. 3 Obrigação das partes de comunicar alteração cadastral (princípio da lealdade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a notificação extrajudicial foi frustrada em todas as tentativas pelo motivo 'ausente' sem outras diligências que comprovassem sua entrega, de modo que a mora — pressuposto indispensável ao prosseguimento da ação de busca e apreensão — não ficou demonstrada; além disso, as questões referentes aos arts. 113 e 422 do CC/02 não foram objeto de debate no acórdão recorrido e estão preclusas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.