REsp 1951594 - DECISAO

REsp 1951594 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a alegação de omissão ao amparo do art. 1.022, II, § único, II, do NCPC foi genérica e desprovida de fundamentação suficiente (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF); além disso, a notificação extrajudicial juntada não foi entregue no domicílio do devedor...

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Parties
Apelante/recorrente: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AYMORÉ); Réu/recorrido: EVANISIO SANTOS DA SILVA (EVANISIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originário: Ação De Busca E Apreensão) / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Final (não Provido)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Comprovação Da Mora, Notificação Extrajudicial, Prequestionamento, Súmulas (stf E Stj)
Processo Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Comprovação Da Mora Notificação Extrajudicial Prequestionamento Súmulas (stf E Stj)

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AYMORÉ)

Apelante/recorrente

EVANISIO SANTOS DA SILVA (EVANISIO)

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (originário: Ação De Busca E Apreensão) / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Final (não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido (art. 1.022, II, § único, II, NCPC)
  2. 2 Comprovação da mora por notificação extrajudicial não entregue (Decreto-Lei 911/1969)
  3. 3 Prequestionamento relativo aos arts. 239 e 240 do NCPC e convalidação da mora pela citação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a alegação de omissão ao amparo do art. 1.022, II, § único, II, do NCPC foi genérica e desprovida de fundamentação suficiente (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF); além disso, a notificação extrajudicial juntada não foi entregue no domicílio do devedor (certificada como "ausente") e não houve publicação por edital, de modo que a mora não restou comprovada conforme entendimento do Decreto-Lei 911/1969 e da jurisprudência desta Corte; por fim, a matéria relativa aos arts. 239 e 240 do NCPC não foi prequestionada pelo tribunal a quo, sendo inaplicável a análise no recurso especial em razão da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.