AREsp 1884809 - DECISAO

AREsp 1884809 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico idôneo; por isso manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS CANDIDO DA SILVA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Execução Extrajudicial, Intimação/notificação, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Execução Extrajudicial Intimação/notificação Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CARLOS CANDIDO DA SILVA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial pela alínea 'a' do art. 105 da CF/88 (imputada violação de dispositivos legais)
  2. 2 Comprovação de intimação pessoal do devedor acerca da data do leilão e possibilidade de exercício do direito de preferência
  3. 3 Aplicabilidade do art. 36 do Decreto-Lei nº 70/66 e do art. 26 da Lei nº 9.514/97

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico idôneo; por isso manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se