AREsp 1884083 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); no mérito fático, verificou-se que a negociação iniciada após o deferimento da liminar não se aperfeiçoou por ausência de emissão de boleto e pagamento, não caracterizando má-fé do banco e não elidindo a mora do réu; procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MURIVALDO CABRAL DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Negociação De Dívida, Art. 427 Do Código Civil, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
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Parties

MURIVALDO CABRAL DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a negociação/aceite de acordo via aplicativo antes da emissão de boleto vincula as partes nos termos do art. 427 do CC
  2. 2 Se a instituição financeira agiu com má-fé ao não formalizar o acordo e ao não informar o juízo sobre o aceite
  3. 3 Se o recurso especial é inadmissível por exigir reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); no mérito fático, verificou-se que a negociação iniciada após o deferimento da liminar não se aperfeiçoou por ausência de emissão de boleto e pagamento, não caracterizando má-fé do banco e não elidindo a mora do réu; procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.