AREsp 1831749 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão monocrática que conheceu do agravo dos agravados e determinou a remessa ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ (relativa à proteção do bem de família e à exceção quando o proprietário é único sócio da pessoa jurídica...

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Parties
Agravada: DISTRIBUIDORA CAPINEIRA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS EIRELI; Agravados: OUTROS; Agravante: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Bem De Família, Ação Revisional De Contrato, Comportamento Contraditório, Honorários De Sucumbência, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Alienação Fiduciária Bem De Família Ação Revisional De Contrato Comportamento Contraditório +2 more

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Parties

DISTRIBUIDORA CAPINEIRA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS EIRELI

Agravada

OUTROS

Agravados

BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade da alienação fiduciária sobre imóvel reconhecido como bem de família
  2. 2 Aplicabilidade da proteção do bem de família quando o alienante deu seu único imóvel em garantia para favorecer empresa da qual é único sócio
  3. 3 Incidência da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão monocrática que conheceu do agravo dos agravados e determinou a remessa ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ (relativa à proteção do bem de família e à exceção quando o proprietário é único sócio da pessoa jurídica favorecida) está em consonância com a Súmula 568/STJ; como não se pode, por Súmula 7/STJ, analisar na Corte a questão fático-probatória sobre a condição de único sócio, é necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre esse fato, mantendo-se o entendimento de que a proteção do bem de família não é absoluta quando implica alijamento de garantia...

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento das apelações à luz da jurisprudência do STJ sobre a proteção do bem de família