AREsp 1918634 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por GUTEMBERG PEREIRA DOS SANTOS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" e alínea "c" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE BENS COM GARANTIA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA APELADO QUE DEIXOU DE APRESENTAR REQUERIMENTO QUANTO AO JULGAMENTO DO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO E PORTANTO NÃO MERECE O MESMO SER CONHECIDO NA FORMA DO ART 523 E § 1 DO ANTIGO CPC VIGENTE À ÉPOCA DO OFERECIMENTO EXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO O ENDEREÇO PARA O QUAL FOI DESTINADA A NOTIFICAÇÃO É O MESMO EM QUE FOI REALIZADA A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO OU SEJA RUA N Nº 2038 - QUEIMADOS - RJ SENDO O MESMO ENDEREÇO EM QUE O RÉU APELADO SUSTENTA RESIDIR A MORA NA ESPÉCIE DO CONTRATO OCORRE COM O NÃO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO NO SEU TERMO PRÓPRIO SENDO QUE PARA A COMPROVAÇÃO DA MESMA BASTA QUE SE FAÇA A NOTIFICAÇÃO E PARA TANTO A EXPEDIÇÃO DE AVISO COMO OCORREU NA HIPÓTESE DOS AUTOS A MORA DECORRENTE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA É EX RE OU SEJA DECORRE DO SIMPLES VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO NÃO HÁ NECESSIDADE DE O CREDOR CONSTITUIR EM MORA O DEVEDOR EXIGINDO O TEXTO DA LEI TÃO SOMENTE A COMPROVAÇÃO DA MORA SENDO QUE O AUTOR ORA APELANTE OPTOU PELA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RESSALTE SE INCLUSIVE QUE EM RAZÃO DE SE TRATAR DE MORA EX RE NÃO É EXIGIDA A ASSINATURA DO PRÓPRIO DEVEDOR NO AR POIS O QUE A LEI EXIGE É SUA COMPROVAÇÃO E NÃO SUA CONSTITUIÇÃO BASTANDO PARA TANTO A CARTA DIRIGIDA AO DEVEDOR COM AVISO DE RECEBIMENTO ENTREGUE NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO NOS TERMOS DA SÚMULA N 55 DESTA CORTE A ALEGAÇÃO DE QUE CHEGOU A AJUSTAR O REFINANCIAMENTO DO VEÍCULO JUNTO AO AUTOR APELANTE NA AGÊNCIA DE ITAGUAÍ NÃO SE APRESENTA VEROSSÍMIL ATÉ PORQUE NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA NESSE SENTIDO RÉU APELADO QUE DEIXOU DE REALIZAR O PAGAMENTO DAS PARCELAS INADIMPLIDAS OU SEJA DEIXOU DE AFASTAR A MORA COM A QUITAÇÃO DO DÉBITO O EGRÉGIO STJ JÁ CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A MORA SÓ SE AFASTA COM A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO (RESP 1418593MS) O QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADO NOS AUTOS EM APREÇO RÉU APELADO QUE É FIEL DEPOSITÁRIO DO BEM DADO EM GARANTIA TENDO FICADO CIENTE DOS VALORES QUE PAGARIA EM DECORRÊNCIA DO DITO NEGÓCIO JURÍDICO BEM COMO AUMENTOU O SEU PATRIMÔNIO E NÃO CUMPRIU SUAS CONTRAPRESTAÇÕES ALTERNATIVA NÃO HÁ SENÃO REFORMAR A R SENTENÇA RECURSO PROVIDO Alega o recorrente violação do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei n. 911/1969, além de dissídio jurisprudencial, diante da invalidade da notificação realizada, a qual foi entregue em endereço diverso daquele em que residia o devedor, e pela ausência da apresentação do aviso de recebimento, trazendo os seguintes argumentos: (..) Com efeito, o Tribunal de origem, além de não dar a adequada qualificação jurídica aos fatos, igualmente valorou inadequadamente as provas nele produzidas. Com efeito, a detida análise dos autos revela que o ora recorrente não foi regulamente constituído em mora, haja vista que o aludido documento no qual o Tribunal a quo fundamentou o acórdão recorrido, além de não apresentar o aviso de recebimento e de apenas informar que a notificação foi entregue, igualmente traz endereço diverso daquele onde o recorrente efetivamente é domiciliado, o que contraria o disposto no artigo 2º, § 2º do Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969, bem como a jurisprudência desta Corte de Justiça acerca do tema (fls. 168). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Verifica-se, ainda, a existência de Notificação Extrajudicial, enviada para o endereço declinado no contrato, conforme e-fls. 012 (fls. 016/017). Convém ressaltar que o endereço para o qual foi destinada a notificação é o mesmo em que foi realizada a Busca e Apreensão do veículo, ou seja, Rua N, nº 2.038 - Queimados - RJ, sendo o mesmo endereço em que o Réu/Apelado sustenta residir, nos termos da afirmação de e-fls. 034 (fls. 030). Com efeito, a mora, na espécie do contrato, ocorre com o não pagamento da obrigação no seu termo próprio, sendo que para a comprovação da mesma, basta que se faça a notificação, e, para tanto, a expedição de aviso, como ocorreu na hipótese dos autos, nos termos dos documentos de e-fls. 012 (fls. 016/017), acima em referência. Ademais, convém ressaltar que a mora decorrente de Alienação Fiduciária em garantia é ex re, ou seja, decorre do simples vencimento do prazo para pagamento. Desse modo, não há necessidade de o credor constituir em mora o devedor, exigindo o texto da lei, tão somente, a comprovação da mora, sendo que o Autor, ora Apelante, optou pela Notificação Extrajudicial. Ressalte-se, inclusive, que em razão de se tratar de mora ex re, não é exigida a assinatura do próprio devedor no AR, pois o que a lei exige é sua comprovação, e não sua constituição, bastando, para tanto, a carta dirigida ao devedor com aviso de recebimento, entregue no endereço constante do contrato, nos termos da Súmula nº 55 desta Corte, o que ocorreu na espécie, restando, inclusive, resguardada a Súmula nº 72 do E. Superior Tribunal de Justiça. (fl. 150) Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ademais, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a", que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/5/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26/9/2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/4/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.