REsp 1951597 - DECISAO

REsp 1951597 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o acórdão estadual consignou que a notificação extrajudicial não foi efetivamente entregue no domicílio do devedor (constando devolução com o motivo 'ausente') e não houve notificação por edital, de modo que não se comprovou a constituição em mora exigida para o prosseguimento...

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Parties
Recorrente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Notificação Extrajudicial, Constituição Em Mora, Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Notificação Extrajudicial Constituição Em Mora Ônus Da Sucumbência Honorários Advocatícios

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação extrajudicial para constituição em mora do devedor
  2. 2 Requisitos para prosseguimento da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária
  3. 3 Distribuição dos ônus de sucumbência e aplicação do princípio da causalidade

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o acórdão estadual consignou que a notificação extrajudicial não foi efetivamente entregue no domicílio do devedor (constando devolução com o motivo 'ausente') e não houve notificação por edital, de modo que não se comprovou a constituição em mora exigida para o prosseguimento da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ que exige a efetiva entrega no domicílio por via postal com aviso de recebimento.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.