REsp 1955901 - DECISAO

REsp 1955901 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado (a ciência inequívoca do autor via edital e a ausência de demonstração de prejuízo pela falta de intimação pessoal), aplicando-se a Súmula 283/STF, e porque não foi demonstrada similitude fática para caracterizar dissídio jurisprudencial; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não conheceu-se.

Parties
Recorrente: VINICIUS GLYCERIO DA MOTTA; Recorrida: BANANAL - 127 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Execução Extrajudicial, Consolidação De Propriedade, Sustação De Leilão, Intimação Pessoal, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Alienação Fiduciária Execução Extrajudicial Consolidação De Propriedade Sustação De Leilão +2 more

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Parties

VINICIUS GLYCERIO DA MOTTA

Recorrente

BANANAL - 127 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data, hora e local do leilão
  2. 2 Validade do procedimento de execução extrajudicial em contrato de alienação fiduciária
  3. 3 Aplicabilidade da Lei nº 9.514/97 e do Decreto-Lei nº 70/1966

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado (a ciência inequívoca do autor via edital e a ausência de demonstração de prejuízo pela falta de intimação pessoal), aplicando-se a Súmula 283/STF, e porque não foi demonstrada similitude fática para caracterizar dissídio jurisprudencial; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não conheceu-se.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Dá-se provimento ao disposto para não conhecer do recurso especial
  • Majora os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observada eventual concessão de gratuidade de justiça