AREsp 1914497 - DECISAO

AREsp 1914497 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em razão da não admissão do recurso especial e, sendo constatado que a alegação de cerceamento de defesa não foi prequestionada no acórdão de origem nem em embargos de declaração, reconheceu-se a ausência de prequestionamento, inviabilizando o exame dessa matéria no recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF). Quanto ao mérito objeto do recurso especial, verificou-se que o acórdão recorrido reconheceu a irregularidade da constituição em mora porque a notificação extrajudicial, embora encaminhada ao endereço constante do contrato, fora entregue a vizinho em endereço diverso, não atingindo sua finalidade de cientificar o devedor; tal conclusão encontra-se em consonância...

Parties
Agravante: Banco J. Safra S.A.; Agravada: Juliana Monteiro Mendes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF
Direito Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Prequestionamento Súmulas Do STJ E STF

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Parties

Banco J. Safra S.A.

Agravante

Juliana Monteiro Mendes

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade da constituição em mora por notificação entregue a terceiro
  2. 2 necessidade de notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato e seu efetivo recebimento para constituição em mora em contratos de alienação fiduciária
  3. 3 falta de prequestionamento quanto à alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em razão da não admissão do recurso especial e, sendo constatado que a alegação de cerceamento de defesa não foi prequestionada no acórdão de origem nem em embargos de declaração, reconheceu-se a ausência de prequestionamento, inviabilizando o exame dessa matéria no recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF). Quanto ao mérito objeto do recurso especial, verificou-se que o acórdão recorrido reconheceu a irregularidade da constituição em mora porque a notificação extrajudicial, embora encaminhada ao endereço constante do contrato, fora entregue a vizinho em endereço diverso, não atingindo sua finalidade de cientificar o devedor; tal conclusão encontra-se em consonância...

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 1% sobre o valor da condenação.