REsp 1954224 - DECISAO

REsp 1954224 - DECISAO

O recurso foi improvido porque não ficou comprovada a constituição em mora do devedor: a notificação extrajudicial não foi entregue no endereço constante do contrato, sendo exigida a efetiva entrega para comprovação da mora nos contratos regidos pelo Decreto-Lei 911/1969 conforme entendimento da Terceira Turma do STJ; além disso, a emenda à inicial foi rejeitada por se tratar de condição de procedibilidade e por o recorrente não ter combatido especificamente os fundamentos da corte estadual, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: BANCO RENAULT S.A.; Recorrido: parte devedora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Comprovação Da Mora, Notificação Extrajudicial, Decreto Lei 911/1969, Emenda À Inicial
Direito Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Comprovação Da Mora Notificação Extrajudicial Decreto Lei 911/1969 Emenda À Inicial

Case Brief

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Parties

BANCO RENAULT S.A.

Recorrente

parte devedora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação extrajudicial frustrada pelo motivo 'ausente' para fins de comprovação da mora
  2. 2 Necessidade de efetiva entrega da notificação no endereço cadastral do devedor nos contratos regidos pelo Decreto-Lei 911/1969
  3. 3 Possibilidade de emenda à inicial após notificação não comprovada

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque não ficou comprovada a constituição em mora do devedor: a notificação extrajudicial não foi entregue no endereço constante do contrato, sendo exigida a efetiva entrega para comprovação da mora nos contratos regidos pelo Decreto-Lei 911/1969 conforme entendimento da Terceira Turma do STJ; além disso, a emenda à inicial foi rejeitada por se tratar de condição de procedibilidade e por o recorrente não ter combatido especificamente os fundamentos da corte estadual, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.