AREsp 1688076 - ACORDAO

AREsp 1688076 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o recorrente não impugnou objetivamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: BRUNA DE MACEDO BUENO BENDL; Agravante: JOSE ALEXANDRE BENDL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Inversão Do Ônus Da Prova (art. 6 a, VIII, Cdc), Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Súmulas 283 E 284/stf (deficiência De Fundamentação), Decreto Lei 70/66, Lei 9.514/97
Sistema Financeiro De Habitação Direito Do Consumidor Processo Civil Execução Extrajudicial Alienação Fiduciária Inversão Do Ônus Da Prova (art. 6 A, Viii, Cdc) Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas) Súmulas 283 E 284/stf (deficiência De Fundamentação) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNA DE MACEDO BUENO BENDL

Agravante

JOSE ALEXANDRE BENDL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos do SFH
  2. 2 Possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6A, VIII, CDC)
  3. 3 Validade do procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-lei 70/66 e na Lei 9.514/97

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o recorrente não impugnou objetivamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno