REsp 1838194 - DECISAO

REsp 1838194 - DECISAO

Como não se demonstrou vício na manifestação de vontade ao oferecer o imóvel como garantia fiduciária, a oferta voluntária do bem de família constitui renúncia à sua impenhorabilidade, sendo vedado ao devedor invocar posteriormente a proteção que seria incompatível com sua conduta (comportamento contraditório), de...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: ELZA JACINTA PEREIRA DO VALLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Bem De Família, Penhora, Boa Fé, Renúncia Ao Benefício Da Impenhorabilidade
Direito Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Bem De Família Penhora Boa Fé Renúncia Ao Benefício Da Impenhorabilidade

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELZA JACINTA PEREIRA DO VALLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da impenhorabilidade do bem de família a imóvel oferecido como garantia fiduciária
  2. 2 Efeito da oferta/renúncia do bem como garantia sobre a impenhorabilidade
  3. 3 Existência ou não de vício de consentimento na oferta do bem em garantia

Ratio Decidendi

Como não se demonstrou vício na manifestação de vontade ao oferecer o imóvel como garantia fiduciária, a oferta voluntária do bem de família constitui renúncia à sua impenhorabilidade, sendo vedado ao devedor invocar posteriormente a proteção que seria incompatível com sua conduta (comportamento contraditório), de modo que a penhora sobre o imóvel oferecido como garantia é admissível.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Majoração dos honorários fixados na apelação em mais 1%, totalizando 17% sobre o valor da causa (art. 85, §11, do CPC)
  • Advertência sobre a multa prevista ao agravo interno manifestamente improcedente (art. 1.021, §4º do CPC)