AREsp 1914897 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria suscitada demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a certidão notarial comprovou a entrega da notificação e a cláusula contratual autorizou a representação recíproca, os...

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Parties
Agravante/recorrente: MARCELO MENDES DE AZEVEDO; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Purgação Da Mora, Leilão Extrajudicial, Notificação Extrajudicial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Imobiliário Processo Civil Alienação Fiduciária Purgação Da Mora Leilão Extrajudicial Notificação Extrajudicial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARCELO MENDES DE AZEVEDO

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação extrajudicial para purgação da mora
  2. 2 Possibilidade de purgação da mora após consolidação da propriedade e antes da arrematação
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria suscitada demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a certidão notarial comprovou a entrega da notificação e a cláusula contratual autorizou a representação recíproca, os devedores não purgaram a mora dentro do prazo legal e o imóvel foi levado a leilão sem arrematação, havendo consolidação da propriedade e exoneração do credor nos termos do art. 27, §5º da Lei 9.514/97; não se conheceu da divergência jurisprudencial por ser igualmente obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; recurso especial não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo e ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios devidos ao agravado de 12% para 13% sobre o valor da causa