REsp 1865389 - DECISAO

REsp 1865389 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação recursal, uma vez que a recorrente não enfrentou de forma específica a fundamentação do acórdão recorrido (que se apoiou no art. 53 do CDC e em fatos que exigem reexame probatório), atraindo as Súmulas 284 e 283 do STF; ademais, ultrapassar o...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Aplicação Da Lei N. 9.514/1997, Súmulas Stf/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Direito Civil Processo Civil Alienação Fiduciária Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Aplicação Da Lei N. 9.514/1997 +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rescisão de contrato de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 53 do CDC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação recursal, uma vez que a recorrente não enfrentou de forma específica a fundamentação do acórdão recorrido (que se apoiou no art. 53 do CDC e em fatos que exigem reexame probatório), atraindo as Súmulas 284 e 283 do STF; ademais, ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.