REsp 1937142 - DECISAO

REsp 1937142 - DECISAO

Por se alinhar à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, entendeu-se que o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato basta para a constituição em mora do devedor fiduciário, de modo que o retorno da correspondência com a indicação "não procurado" não obsta tal constituição; assim,...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: SEBASTIÃO JOSÉ DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Gratuidade Da Justiça
Direito Civil Processo Civil Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Gratuidade Da Justiça

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SEBASTIÃO JOSÉ DE ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato para fins de constituição em mora
  2. 2 Interpretação dos arts. 2º, § 2º, e 3º do Decreto-Lei n.º 911/69
  3. 3 Efeito do retorno da correspondência com a informação "não procurado" ou "mudou-se"

Ratio Decidendi

Por se alinhar à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, entendeu-se que o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato basta para a constituição em mora do devedor fiduciário, de modo que o retorno da correspondência com a indicação "não procurado" não obsta tal constituição; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.