REsp 1943179 - DECISAO

REsp 1943179 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque: a) a matéria relativa aos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997 não foi objeto de debate na decisão recorrida, faltando o prequestionamento exigido (Súmulas 282 e 356 do STF); b) quanto ao fundamento relativo à alínea 'c' do art. 105 da CF, a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido; c) o Tribunal de origem concluiu que o registro do instrumento particular ocorreu somente após o ajuizamento, de modo que à época do processo não havia constituição da propriedade fiduciária por ausência de registro, tornando inaplicáveis as disposições da Lei n. 9.514/1997 à pretensão de resilição e restituição posta em juízo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Resilição Contratual, Restituição De Valores, Registro Imobiliário, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Imobiliário Direito Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Resilição Contratual Restituição De Valores Registro Imobiliário Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 9.514/1997 aos contratos com pacto de alienação fiduciária não registrados à data do ajuizamento
  2. 2 Efeito do registro imobiliário realizado após o ajuizamento da ação
  3. 3 Prequestionamento prévio dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997 para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque: a) a matéria relativa aos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997 não foi objeto de debate na decisão recorrida, faltando o prequestionamento exigido (Súmulas 282 e 356 do STF); b) quanto ao fundamento relativo à alínea 'c' do art. 105 da CF, a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido; c) o Tribunal de origem concluiu que o registro do instrumento particular ocorreu somente após o ajuizamento, de modo que à época do processo não havia constituição da propriedade fiduciária por ausência de registro, tornando inaplicáveis as disposições da Lei n. 9.514/1997 à pretensão de resilição e restituição posta em juízo.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.