AREsp 1941724 - DECISAO

AREsp 1941724 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento do artigo 182 do Código Civil pelo Tribunal de origem, razão pela qual não ficou demonstrada a infringência do preceito federal apontado, atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Autor: BANCO SAFRA FINANCEIRA S.A.; Ré: MARLI PUITI DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Ação De Busca E Apreensão / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Nulidade Do Negócio Jurídico, Capacidade Civil, Prequestionamento, Recursos Especiais, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Nulidade Do Negócio Jurídico Capacidade Civil Prequestionamento Recursos Especiais Honorários Sucumbenciais

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Parties

BANCO SAFRA FINANCEIRA S.A.

Autor

MARLI PUITI DE SOUSA

Ré

Procedural Posture

Ação De Busca E Apreensão / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 182 do Código Civil/2002 pelo Tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade recursal do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial pela falta de decisão sobre o preceito federal suscitad0

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento do artigo 182 do Código Civil pelo Tribunal de origem, razão pela qual não ficou demonstrada a infringência do preceito federal apontado, atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.