AREsp 1683286 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base em prova e na aplicação da jurisprudência do STJ, que a taxa de juros contratada (30,54% a.a.) não apresenta discrepância significativa em relação à taxa média de mercado apurada pelo Bacen (26,18% a.a.), não havendo demonstração cabal de abusividade que autorizasse a revisão; além disso, havia previsão contratual de capitalização de juros, e o reexame das cláusulas contratuais e do acervo probatório seria vedado no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: recorrente; Agravada: agravada; Autor: parte autora; Ré: Instituição Financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
CONHEÇO do agravo e NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Revisional De Contrato, Busca E Apreensão, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Tarifas Bancárias, Súmulas Do STJ
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Parties

recorrente

Recorrente

agravada

Agravada

parte autora

Autor

Instituição Financeira

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios em contrato de financiamento
  2. 2 Aplicabilidade da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro
  3. 3 Possibilidade de capitalização de juros prevista em contrato e sua repercussão na caracterização da mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base em prova e na aplicação da jurisprudência do STJ, que a taxa de juros contratada (30,54% a.a.) não apresenta discrepância significativa em relação à taxa média de mercado apurada pelo Bacen (26,18% a.a.), não havendo demonstração cabal de abusividade que autorizasse a revisão; além disso, havia previsão contratual de capitalização de juros, e o reexame das cláusulas contratuais e do acervo probatório seria vedado no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, ficando suspensa a exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC/2015).
  • Publique-se e intimem-se.