REsp 1962376 - DECISAO

REsp 1962376 - DECISAO

Embora a jurisprudência do STJ admita que o envio de notificação ao endereço constante no contrato por carta com aviso de recebimento comprove a mora na alienação fiduciária, no caso concreto a notificação não foi dirigida ao endereço do devedor constante no contrato, em desconformidade com o art. 2º, §2º, do DL...

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Parties
Recorrente: BANCO ITAUCARD S/A.; Recorrido: DOUGLAS FUNCK CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Não Provido
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Notificação Extrajudicial, Comprovação Da Mora
Direito Processual Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Notificação Extrajudicial Comprovação Da Mora

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Parties

BANCO ITAUCARD S/A.

Recorrente

DOUGLAS FUNCK CARDOSO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o encaminhamento de notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato é suficiente para comprovar a mora na alienação fiduciária
  2. 2 Se a notificação foi válida quando não entregue no endereço do devedor constante no contrato
  3. 3 Aplicação do Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º, §2º, e do art. 485, IV, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Embora a jurisprudência do STJ admita que o envio de notificação ao endereço constante no contrato por carta com aviso de recebimento comprove a mora na alienação fiduciária, no caso concreto a notificação não foi dirigida ao endereço do devedor constante no contrato, em desconformidade com o art. 2º, §2º, do DL 911/69; tal invalidade impede a comprovação da mora e caracteriza ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, justificando a extinção do feito (art. 485, IV, CPC/2015) e o não provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.