AREsp 1939263 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque, nos autos, houve previsão contratual de taxa mensal e de taxa efetiva anual, o que, conforme entendimento da Segunda Seção, autoriza a cobrança da taxa efetiva anual de juros remuneratórios sem a exigência de cláusula específica de capitalização em periodicidade inferior à anual.
- Parties
- Agravante: parte agravante
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Juízo De Admissibilidade (recurso Especial) / Admissibilidade
- Outcome
- Nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Alienação Fiduciária, Capitalização De Juros, Pedido Revisional De Cláusulas Contratuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Do CDC a Instituições Financeiras
Case Brief
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Parties
parte agravante
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Juízo De Admissibilidade (recurso Especial) / Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras
- 2 Possibilidade de pedido revisional de cláusulas contratuais com fundamento no CDC
- 3 Requisitos para cobrança de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque, nos autos, houve previsão contratual de taxa mensal e de taxa efetiva anual, o que, conforme entendimento da Segunda Seção, autoriza a cobrança da taxa efetiva anual de juros remuneratórios sem a exigência de cláusula específica de capitalização em periodicidade inferior à anual.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo.
Orders
- Intimem-se.
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