AREsp 1950402 - DECISAO

AREsp 1950402 - DECISAO

Negado provimento ao agravo porque, no caso concreto, a capitalização contratada é legítima em razão de previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, não se demonstrando abusividade dos juros remuneratórios, que se adequam à média de mercado, e não havendo descharacterização da mora uma vez que os encargos do 'período da normalidade' foram mantidos conforme contratados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Código De Defesa Do Consumidor, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Juros Moratórios, Tarifa De Cadastro, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória
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Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Capitalização de juros em periodicidade inferior à anual
  2. 2 Revisão da taxa de juros remuneratórios por abusividade
  3. 3 Caracterização da mora do devedor

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque, no caso concreto, a capitalização contratada é legítima em razão de previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, não se demonstrando abusividade dos juros remuneratórios, que se adequam à média de mercado, e não havendo descharacterização da mora uma vez que os encargos do 'período da normalidade' foram mantidos conforme contratados.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º; ônus suspensos no caso de beneficiária da justiça gratuita.
  • Intimem-se.