REsp 1960604 - DECISAO

REsp 1960604 - DECISAO

Não conheço do recurso especial: parte das questões legais suscitadas não foi objeto de debate no acórdão recorrido, faltando prequestionamento (Súmula 282/STF), e o recurso não impugnou objetivamente o fundamento central do aresto de origem de que não houve constituição em mora, por falta de efetiva entrega da...

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Parties
Recorrente: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial, Mora Contratual, Prequestionamento, Protesto Via Edital, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Notificação Extrajudicial Mora Contratual Prequestionamento Protesto Via Edital Honorários Sucumbenciais

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da mora para fins de ação de busca e apreensão
  2. 2 Validade da notificação extrajudicial frustrada pelo motivo 'ausente' ou 'mudou-se'
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial: parte das questões legais suscitadas não foi objeto de debate no acórdão recorrido, faltando prequestionamento (Súmula 282/STF), e o recurso não impugnou objetivamente o fundamento central do aresto de origem de que não houve constituição em mora, por falta de efetiva entrega da notificação (frustrada por 'ausente') e pela necessidade, segundo o Tribunal a quo, de protesto via edital para validar notificação e constituir a mora.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.