REsp 1957302 - DECISAO

REsp 1957302 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve demonstração cabal de abusividade da taxa de juros contratada em relação à média de mercado e porque o contrato, celebrado após a MP 2.170-36/2001, contém previsão expressa de capitalização diária, de modo que o reexame da matéria fático-probatória fica obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; em consequência manteve-se a legalidade dos encargos e a caracterização da mora; majorou-se em 10% os honorários recursais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Abusividade Contratual, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Processo Civil Alienação Fiduciária Revisão Contratual Juros Remuneratórios Capitalização De Juros +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios contratada é abusiva em comparação à média de mercado
  2. 2 Se a capitalização diária de juros é válida sem previsão expressa no contrato
  3. 3 Caracterização da mora e consequências (inscrição em cadastros, manutenção da posse do bem)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve demonstração cabal de abusividade da taxa de juros contratada em relação à média de mercado e porque o contrato, celebrado após a MP 2.170-36/2001, contém previsão expressa de capitalização diária, de modo que o reexame da matéria fático-probatória fica obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; em consequência manteve-se a legalidade dos encargos e a caracterização da mora; majorou-se em 10% os honorários recursais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majo­ro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.