AREsp 1929832 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a recorrente não indicou expressamente os dispositivos legais que teria entendido violados no recurso especial, o que inviabiliza seu conhecimento nos termos da Súmula 284/STF, e porque a pretensão de tutela de urgência exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, situação vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem confirmou a regularidade do procedimento de alienação fiduciária segundo a Lei nº 9.514/1997.

Parties
Agravante/recorrente: ROSANA ALVES DA SILVA; Recorrida: credora fiduciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Execução Extrajudicial, Tutela De Urgência, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Alienação Fiduciária Execução Extrajudicial Tutela De Urgência Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ROSANA ALVES DA SILVA

Agravante/recorrente

credora fiduciária

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial pela ausência de indicação de dispositivo legal impugnado
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 análise da regularidade do procedimento de alienação fiduciária nos termos da Lei nº 9.514/1997

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a recorrente não indicou expressamente os dispositivos legais que teria entendido violados no recurso especial, o que inviabiliza seu conhecimento nos termos da Súmula 284/STF, e porque a pretensão de tutela de urgência exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, situação vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem confirmou a regularidade do procedimento de alienação fiduciária segundo a Lei nº 9.514/1997.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.