AREsp 1812617 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo por analogia a Súmula nº 284/STF, e porque acolher as alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o título executivo não consignava obrigação de pagar a multa prevista no art. 3º, §6º, do DL 911/1969.

Parties
Agravante: RICARDO HENRIQUE DOMBROSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Cumprimento De Sentença, Multa, Súmula Nº 284/stf, Súmula Nº 7/stj, Título Executivo, Valor Da Multa, Fundamentação Do Recurso
Processual Civil Alienação Fiduciária Cumprimento De Sentença Multa Súmula Nº 284/stf Súmula Nº 7/stj Título Executivo Valor Da Multa +1 more

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Parties

RICARDO HENRIQUE DOMBROSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 284/STF pela dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Existência ou não de obrigação de pagar a multa no título executivo judicial com fundamento no art. 3º, §6º, do DL 911/1969

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo por analogia a Súmula nº 284/STF, e porque acolher as alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o título executivo não consignava obrigação de pagar a multa prevista no art. 3º, §6º, do DL 911/1969.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno