REsp 1679138 - DECISAO

REsp 1679138 - DECISAO

Concluiu-se que o acórdão do TJSP incorreu em omissão ao não se manifestar sobre a alegada extinção da dívida em razão da ausência de lances suficientes no segundo leilão extrajudicial, configurando ofensa ao art. 535 do CPC/73; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJSP para que sane a omissão e analise as questões trazidas nos embargos de declaração, com aplicação do Enunciado Administrativo nº 2 quanto à aplicabilidade do CPC/1973.

Parties
Autor: SP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Réu: BANCO PINE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ E Retorno Dos Autos Ao TJSP Para Saneamento De Omissão
Outcome
Recurso especial provido; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para sanar omissão e analisar as questões trazidas nos embargos de declaração
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Quitação De Dívida, Omissão Do Acórdão (art. 535 Cpc/73), Admissibilidade De Recursos (cpc/1973 Vs Ncpc)
Civil Processual Civil Alienação Fiduciária Quitação De Dívida Omissão Do Acórdão (art. 535 Cpc/73) Admissibilidade De Recursos (cpc/1973 Vs Ncpc)

Case Brief

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Parties

SP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Autor

BANCO PINE S/A

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ E Retorno Dos Autos Ao TJSP Para Saneamento De Omissão

Legal Issues

  1. 1 Omissão do TJSP quanto à alegada extinção da dívida pela ausência, no segundo leilão extrajudicial, de lances iguais ou superiores ao valor da dívida e demais encargos
  2. 2 Aplicabilidade das exigências de admissibilidade do CPC/1973 em recursos interpostos sob a égide daquele diploma por força do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para sanar a omissão e examinar as questões trazidas nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão do TJSP incorreu em omissão ao não se manifestar sobre a alegada extinção da dívida em razão da ausência de lances suficientes no segundo leilão extrajudicial, configurando ofensa ao art. 535 do CPC/73; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJSP para que sane a omissão e analise as questões trazidas nos embargos de declaração, com aplicação do Enunciado Administrativo nº 2 quanto à aplicabilidade do CPC/1973.

Court Disposition

Recurso especial provido; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para sanar omissão e analisar as questões trazidas nos embargos de declaração

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração