REsp 1954496 - DECISAO

REsp 1954496 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve nos autos prova do efetivo recebimento da notificação extrajudicial (o aviso de recebimento registrou ausência do destinatário nas tentativas de entrega) e a parte credora não comprovou o esgotamento das diligências para localizar o devedor nem o protesto com intimação por edital; assim, não se demonstrou a constituição da mora, e a alteração do entendimento demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Protesto Por Edital, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Protesto Por Edital Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação extrajudicial para constituição em mora do devedor
  2. 2 Necessidade de comprovação do efetivo recebimento da notificação ou, se ausente o devedor, do protesto com intimação por edital
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve nos autos prova do efetivo recebimento da notificação extrajudicial (o aviso de recebimento registrou ausência do destinatário nas tentativas de entrega) e a parte credora não comprovou o esgotamento das diligências para localizar o devedor nem o protesto com intimação por edital; assim, não se demonstrou a constituição da mora, e a alteração do entendimento demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015, visto que não há condenação ao pagamento de verba honorária sucumbencial nestes autos.