AREsp 1970970 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos federais (aplicação análoga da Súmula 284/STF), da existência de matéria constitucional sobre conflito entre lei ordinária e lei complementar e da ausência de...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, IPTU, Responsabilidade Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar, Súmulas Do STF
Processo Civil Direito Tributário Direito Civil Execução Fiscal Alienação Fiduciária IPTU Responsabilidade Tributária Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se a alienação fiduciária implica transferência de propriedade plena ao credor e, por conseguinte, sua responsabilidade pelo IPTU (arts. 1.359 e 1.360 CC; art. 117, II, CTN; art. 22, §1º e arts. 26 e 27 Lei 9.514/97)
  2. 2 Ofensa ao art. 34 do CTN quanto à sujeição passiva
  3. 3 Permissibilidade de norma ordinária (art. 27, §8º da Lei 9.514/97) alterar regimes previstos em lei complementar ou no CTN (arts. 123 CTN; art. 1.368-B CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos federais (aplicação análoga da Súmula 284/STF), da existência de matéria constitucional sobre conflito entre lei ordinária e lei complementar e da ausência de prequestionamento em relação a determinados pontos (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); em decorrência, foi impossível o conhecimento do recurso especial, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.