REsp 1756272 - DECISAO

REsp 1756272 - DECISAO

O STJ constatou omissão consubstanciada do TJMT ao deixar de se manifestar sobre questões federais suscitadas nos embargos de declaração (relativas à aplicação do art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005 e à distinção apontada pelos recorrentes) e, por isso, deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJMT para que sane a omissão e analise as questões trazidas nos embargos de declaração, prejudicando-se a análise das demais matérias até então examinadas.

Parties
Recorrentes: VLS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS e outros; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA); Recuperandas: RUSSI & RUSSI LTDA, M. J. RUSSI e CIA LTDA, VIAÇÃO VALE SÃO LOURENÇO LTDA ME, VLS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS, ANDREIA WAGNER METESOURO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA EPP, GR TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo STJ Com Provimento; Autos Retornam Ao TJMT Para Saneamento Das Omissões Apontadas
Outcome
Recurso especial provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJMT) para saneamento da omissão e análise das questões suscitadas nos embargos de declaração
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Efeitos Da Recuperação Judicial, Omissão Consubstanciada, Admissibilidade Recursal
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Efeitos Da Recuperação Judicial Omissão Consubstanciada Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

VLS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS e outros

Recorrentes

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA)

Recorrida

RUSSI & RUSSI LTDA, M. J. RUSSI e CIA LTDA, VIAÇÃO VALE SÃO LOURENÇO LTDA ME, VLS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS, ANDREIA WAGNER METESOURO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA EPP, GR TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA ME

Recuperandas

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo STJ Com Provimento; Autos Retornam Ao TJMT Para Saneamento Das Omissões Apontadas

Legal Issues

  1. 1 Se créditos garantidos por alienação fiduciária se submetem aos efeitos da recuperação judicial quando o bem outorgado em garantia pertence a terceiro
  2. 2 Existência de omissão do Tribunal estadual por não se manifestar sobre pontos federais suscitados nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O STJ constatou omissão consubstanciada do TJMT ao deixar de se manifestar sobre questões federais suscitadas nos embargos de declaração (relativas à aplicação do art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005 e à distinção apontada pelos recorrentes) e, por isso, deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJMT para que sane a omissão e analise as questões trazidas nos embargos de declaração, prejudicando-se a análise das demais matérias até então examinadas.

Court Disposition

Recurso especial provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJMT) para saneamento da omissão e análise das questões suscitadas nos embargos de declaração

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao TJMT para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração