REsp 1963197 - DECISAO

REsp 1963197 - DECISAO

O recurso foi rejeitado porque o recorrente não demonstrou de forma clara e precisa a omissão apontada (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos indicados por não terem sido objeto de análise pelo Tribunal de origem (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF), e porque o acórdão recorrido corretamente considerou ausente a comprovação do recebimento da notificação no endereço informado pelo devedor, faltando, assim, condição de procedibilidade para a ação de busca e apreensão (em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula 83).

Parties
Recorrente: BANCO RCI BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Súmula 83 STJ, Súmula 72 STJ
Processo Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Prequestionamento Súmula 284 STF +4 more

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Parties

BANCO RCI BRASIL S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022, II, do CPC/15 (omissão)
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 395 do CC, 239, 240 e 85, §10, do CPC/15
  3. 3 Comprovação da constituição em mora por notificação extrajudicial entregue no domicílio

Ratio Decidendi

O recurso foi rejeitado porque o recorrente não demonstrou de forma clara e precisa a omissão apontada (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos indicados por não terem sido objeto de análise pelo Tribunal de origem (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF), e porque o acórdão recorrido corretamente considerou ausente a comprovação do recebimento da notificação no endereço informado pelo devedor, faltando, assim, condição de procedibilidade para a ação de busca e apreensão (em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula 83).

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso.
  • Publique-se.