REsp 1958010 - DECISAO

REsp 1958010 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não foi comprovado o efetivo recebimento da notificação extrajudicial (aviso de recebimento devolvido com anotação "Ausente") e a instituição credora também não promoveu o protesto do contrato; tal deficiência impede a constituição regular em mora do devedor, e eventual reavaliação das provas restaria vedada no recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, além de incidir a Súmula 83/STJ em favor da decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação extrajudicial enviada por carta registrada não entregue ao devedor
  2. 2 Necessidade de comprovação do efetivo recebimento da notificação para constituição em mora
  3. 3 Possibilidade de protesto do título quando esgotados os meios para localizar o devedor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não foi comprovado o efetivo recebimento da notificação extrajudicial (aviso de recebimento devolvido com anotação "Ausente") e a instituição credora também não promoveu o protesto do contrato; tal deficiência impede a constituição regular em mora do devedor, e eventual reavaliação das provas restaria vedada no recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, além de incidir a Súmula 83/STJ em favor da decisão recorrida.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Em observância ao art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.