REsp 1955867 - DECISAO

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O acórdão foi mantido porque, nos termos do art. 27, §8º, da Lei nº 9.514/1997 e da jurisprudência consolidada do STJ, a obrigação pelas taxas condominiais é propter rem e recai sobre o devedor fiduciante enquanto este mantiver a posse direta do imóvel; não havendo consolidação da propriedade em favor da Caixa...

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Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ROMA II; Recorrido: Caixa Econômica Federal; Devedor Fiduciante: Wildson Quevedo Corvalan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Taxas Condominiais, Obrigação Propter Rem, Legitimidade Passiva
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Taxas Condominiais Obrigação Propter Rem Legitimidade Passiva

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ROMA II

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrido

Wildson Quevedo Corvalan

Devedor Fiduciante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da Caixa Econômica Federal para responder pela cobrança de taxas condominiais em imóvel objeto de alienação fiduciária
  2. 2 Interpretação do art. 27, §8º, da Lei nº 9.514/1997
  3. 3 Efeitos da consolidação da propriedade sobre a responsabilidade por débitos condominiais

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque, nos termos do art. 27, §8º, da Lei nº 9.514/1997 e da jurisprudência consolidada do STJ, a obrigação pelas taxas condominiais é propter rem e recai sobre o devedor fiduciante enquanto este mantiver a posse direta do imóvel; não havendo consolidação da propriedade em favor da Caixa Econômica Federal nem imissão na posse, a instituição não pode ser responsabilizada pelas dívidas condominiais, ficando o recurso especial sem provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.